Artigo 9.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 08/05/1998.
Esta redação foi substituída em 19/11/1998. Ver a versão consolidada
São revogados a Portaria n.º 646/93, de 6 de Julho, a Portaria n.º 747/94, de 19 de Agosto, e os n.os 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro.