São revogados as Portarias n.os 646/93, de 6 de Julho, e 747/94, de 13 de Agosto, e os n.os 1.º, 2.º, 3.º, 5.º e 6.º da Portaria n.º 833/89, de 22 de Setembro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/11/1998
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/1998
Decreto-Lei n.º 363/98 - 1.ª Série(19/11/1998)
Alterado