Artigo 8.º
Garantias
Redação registada como em vigor em 13/03/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os certificados de aforro emitidos e a emitir gozam dos direitos, isenções e garantias consignados na legislação em vigor, incluindo a isenção de imposto do selo, mas são passíveis de IRS, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 143-A/89, de 3 de Maio.