1 -A entidade certificadora garante a aplicação e fiscalização do presente decreto-lei.
2 -No âmbito das suas atribuições a entidade certificadora deve assegurar a instauração, instrução e decisão dos processos de contraordenação, nos termos dos artigos 30.º e seguintes.
3 -Todas as entidades públicas e privadas devem prestar à entidade certificadora a colaboração necessária ao desempenho das suas funções.