O produto das coimas reverte:
a) 40 % para a entidade certificadora, ou para a ANSR;
b) 60 % para o Estado.
Artigo 34.º — Produto das coimas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/12/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2022
Decreto-Lei n.º 84-B/2022 - 1.ª Série(09/12/2022)
Alterado