1 - O prazo para apresentação de candidaturas decorre, anualmente, entre 1 e 28 de fevereiro para as ações ou projetos a realizar no ano da respetiva candidatura, ou que tenham conclusão até 28 de fevereiro do ano civil seguinte.
2 - As candidaturas são apresentadas, por via eletrónica, preferencialmente, através do Portal Único dos Serviços Digitais - o gov.pt ou em suporte papel, junto:
a) Do posto consular ou secção consular da embaixada territorialmente competente, no caso das entidades com sede no estrangeiro;
b) Da DGACCP, no caso das entidades com sede em território nacional.
3 - As candidaturas são apresentadas mediante entrega de formulário disponível no sítio na Internet do MNE, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas, devendo ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) Relatório de atividades e contas relativas ao ano anterior ao da apresentação da candidatura, aprovados e assinado pelos órgãos sociais;
e) Certidões comprovativas de situação contributiva e tributária regularizadas, quando aplicável, ou de consentimento para consulta da situação tributária ou contributiva regularizada;
f) Programa do projeto com orçamento e cronograma do qual conste a estimativa de custos e receitas, incluindo os apoios de outras entidades, nacionais ou estrangeiras, quando existam, de modo a permitir a avaliação da viabilidade do projeto.
4 - A tramitação das candidaturas deve observar as normas e boas práticas de desmaterialização, garantindo:
a) A autenticação eletrónica segura dos utilizadores através do cartão de cidadão (CC) ou da chave móvel digital (CMD);
b) A utilização do princípio
«Once Only»
, dispensando os requerentes da apresentação de documentos já disponíveis na Administração Pública, mediante autorização para consulta pela Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP);
c) A realização de notificações por meios eletrónicos, preferencialmente através do Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE).