Artigo 9.º

1 - O prazo para apresentação de candidaturas decorre, anualmente, entre 1 de março e 15 de abril de cada ano para ação ou projeto a realizar no ano da candidatura, ou que tenha conclusão até 31 de julho do ano civil seguinte.

2 - As candidaturas são apresentadas, por via eletrónica, junto do posto consular ou secção consular da embaixada territorialmente competente, em razão da área de execução da ação ou projeto.

3 - As candidaturas são apresentadas mediante entrega de formulário disponível no sítio na Internet do MNE e acessível através do portal único de serviços, devendo ser acompanhadas dos seguintes documentos:

a) Ato de constituição e estatutos, com menção expressa das entidades proprietárias dos órgãos de comunicação social candidatos;

b) Registo de órgão de comunicação social junto das autoridades do país onde está sediado o candidato;

c) Plano de atividades calendarizado e orçamento do ano para o qual se solicita o apoio, aprovados e assinados pelos órgãos sociais;

d) Relatório de atividades e contas relativas ao ano anterior ao da apresentação da candidatura, aprovados e assinado pelos órgãos sociais;

e) Certidões comprovativas de situação contributiva e tributária regularizadas, quando aplicável, ou de consentimento para consulta da situação tributária ou contributiva regularizada;

f) Programa do projeto com orçamento e cronograma do qual conste a estimativa de custos e receitas, incluindo os apoios de outras entidades, nacionais ou estrangeiras, quando existam, de modo a permitir a avaliação da viabilidade do projeto.