Artigo 29.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março

«Artigo 4.º-C

[...]

1 -Sem prejuízo do previsto no plano anual de atividades aprovado, os membros do Governo

responsáveis pelas áreas do mar e do ambiente podem, a todo o tempo, declarar, a necessidade de

abertura de candidaturas para determinada tipologia de operações consideradas urgentes ou de excecional relevância.

2 -Consideram-se urgentes ou de especial relevância as situações de força maior, designadamente

ocorrências climatéricas ou ambientais extremas e adversas, ou ainda factos de natureza excecional

e imprevisível, justificadas por catástrofe ou fundado interesse público atendíveis face às exigências

de boa gestão do Fundo, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do

mar e do ambiente.

Artigo 8.º

[...]

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)Percentagem das receitas resultantes da cobrança da taxa de utilização do espaço marítimo,

prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas das finanças e do mar;

d)Percentagem dos dividendos dos portos integrados em administrações portuárias, a fixar por

despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das infraestruturas e do mar;

e)Percentagem das receitas destinadas aos cofres do Estado e de taxas cobradas por serviços

prestados pelas capitanias dos portos destinadas a despesas de funcionamento e investimento,

excetuando-se as receitas próprias do Instituto de Socorros a Náufragos identificadas no Decreto-Lei

n.º 68/2001, de 23 de fevereiro, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas das finanças, da defesa nacional e do mar;

f)Percentagem das receitas destinadas aos cofres do Estado e de taxas cobradas por serviços

prestados pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar;

g)[...]

h)[...]

i)[...]

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 9.º

[...]

1 -[...]

2 -A comissão anual atribuída à ApC, I. P., nos termos do número anterior, é definida por despacho

dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do ambiente e do mar exarado até

dia 30 de janeiro de cada ano, inscritas em cada ano.

Artigo 10.º

[...]

1 -A condução estratégica do Fundo incumbe aos membros do Governo responsáveis pelas

áreas do mar e do ambiente.

2 -A condução estratégica do Fundo concretiza-se através de orientações, gerais ou especificas,

em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas do mar e do ambiente, sendo estas orientações vinculativas.

3 -Compete, em especial, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar e do

ambiente:

a)[...]

b)[...]

c)[...]

Artigo 11.º

[...]

O funcionamento e gestão do Fundo são atribuídos à entidade gestora.

Artigo 12.º-A

[...]

1 -A entidade gestora do Fundo é a ApC, I. P., que assegura o apoio técnico, administrativo

e logístico necessário ao funcionamento do Fundo.

2 -O Fundo é dirigido por um vogal do conselho diretivo da ApC, I. P.

3 -(Revogado.)

4 -A gestão financeira é prestada pela ApC, I. P., designadamente os serviços contabilísticos

necessários ao funcionamento do Fundo, realizando-se de acordo com os princípios e os instrumentos

de gestão aplicáveis aos fundos e serviços autónomos.

5 -(Revogado.)

6 -O Fundo não possui mapa de pessoal.

7 -(Revogado.)

8 -(Revogado.)

Artigo 16.º

[...]

Em caso de extinção do Fundo, o destino dos meios financeiros a este afeto, apurados após a respetiva liquidação, é determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças, do ambiente e do mar.»