Artigo 28.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto

«Artigo 5.º

[...]

1 -[...]

2 -A comissão anual é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do

ambiente, exarado até ao dia 30 de janeiro de cada ano, e atribuída à Agência para o Clima, I. P. (ApC, I. P.).

3 -[...]

4 -[...]

5 -O Fundo pode suportar eventuais contribuições internacionais no contexto de Convenções

Internacionais em que Portugal seja parte, nas áreas de atuação do Fundo, mediante despacho do

membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Artigo 7.º

[...]

1 -A definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas compete ao conselho diretivo da ApC, I. P., o qual será objeto de aprovação pelo membro do Governo responsável pela

área do ambiente, e deverá respeitar as orientações definidas nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

Artigo 10.º-A

[...]

1 -A entidade gestora do Fundo é a ApC, I. P., que assegura o apoio técnico, administrativo

e logístico necessário ao funcionamento do Fundo.

2 -(Revogado.)

3 -A gestão financeira é prestada pela ApC, I. P., designadamente os serviços contabilísticos,

orçamentais, sistemas de informação e de secretariados necessários ao funcionamento do Fundo, realizando-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços

autónomos.

4 -O Fundo funciona em instalações para o efeito disponibilizadas pela ApC, I. P.

5 -[...]