Saltar para o conteúdo principal
Artigo 12.º
— Gestão técnica e operacional
Vigente desde: 31/12/2024
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 11
Gestão financeira
Seguinte · Artigo 12-A
Comissão de Consulta e Acompanhamento
Índice