Saltar para o conteúdo principal
Artigo 8.º
— Pareceres prévios obrigatórios
Vigente desde: 31/12/2024
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2024
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 7-B
Avisos
Seguinte · Artigo 8-A
Articulação
Índice