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Artigo 109.º — Norma revogatória

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/08/2017
  1. 1 -São revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de Março;
    3. c)Os n.os 5 a 7 do artigo 19.º e os n.os 5 a 7 do artigo 26.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2017

Decreto-Lei n.º 92/2017 - 1.ª Série(31/07/2017)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 26/09/2009 a 31/07/2017

Declaração de Rectificação n.º 43/2009 - 1.ª Série(25/06/2009)

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Original

Versão 1

Em vigor de 21/05/2009 a 25/09/2009

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