Artigo 34.º — Remuneração pelo acesso às ITUR públicas

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2014

Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série(31/12/2014)

Versão 1

Em vigor de 21/05/2009 a 30/12/2014