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Artigo 56.º

Taxas devidas ao ICP-ANACOM no âmbito das ITUR

Redação registada como em vigor em 21/05/2009.

Esta redação foi substituída em 10/07/2013. Ver a versão consolidada

1 - Estão sujeitos a taxa:

a) A inscrição prévia no ICP-ANACOM dos instaladores referidos no artigo 42.º, bem como a respectiva renovação;

b) O registo das entidades formadoras e a sua renovação.

2 - Os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, constituindo receita do ICP-ANACOM.

3 - Os montantes das taxas referidas no n.º 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes dos actos de inscrição, registo ou respectivas renovações.