(Revogado.)
Artigo 84.º — Alteração de infra-estruturas em edifícios sem certificado ITED
AlteradoVersão 3Vigente desde: 10/07/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2013
Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série(10/07/2013)
Retificado
Alterado