(Revogado.)
Artigo 84.º — Alteração de infra-estruturas em edifícios sem certificado ITED
AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/09/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2013
Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série(10/07/2013)
Retificado
Em vigor de 26/09/2009 a 07/09/2013
Declaração de Rectificação n.º 43/2009 - 1.ª Série(25/06/2009)
Comparar com a versão em vigorOriginal