Artigo 3.º-D

1 - As comissões municipais têm a seguinte composição:

a) O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;

b) Um presidente de junta de freguesia designado pela respectiva assembleia municipal;

c) Um representante da Autoridade Florestal Nacional;

d) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;

e) Um elemento das estruturas de comando dos corpos de bombeiros existentes no concelho;

f) Um representante da Guarda Nacional Republicana;

g) Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;

h) Um representante das organizações de produtores florestais;

i) Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.

2 - Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respectivos conselhos directivos.

3 - O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.

4 - As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.

5 - O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.