Artigo 46.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 01/01/2022

É revogado o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2022

Comparar versões deste artigo