Artigo 2.º

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MS:

a) Assegurar as acções necessárias à formulação, execução, acompanhamento e avaliação da política nacional de saúde;

b) Exercer, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designado por SNS, funções de regulamentação, planeamento, financiamento, orientação, acompanhamento, avaliação, auditoria e inspecção;

c) Exercer funções de regulamentação, inspecção e fiscalização relativamente às actividades e prestações de saúde desenvolvidas pelo sector privado, integradas ou não no sistema de saúde, incluindo os profissionais neles envolvidos.

d) Revogada;