É revogado o Despacho n.º 16155/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho, com efeitos à data de 30 de setembro de 2017.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/09/2017
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Em vigor desde 27/09/2017