Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5-A — Admissão de candidaturas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/03/2025

   Decreto-Lei n.º 19/2025 - 1.ª Série (18/03/2025)
2. Versão original

   Artigo 5-A — Admissão de candidaturas

   Versão 1 · em vigor desde 26/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor