Artigo 5.º

1 - As candidaturas são apresentadas por via eletrónica, pela entidade credenciada, junto do posto consular ou secção consular da embaixada territorialmente competente, em razão da área de execução da ação ou projeto.

2 - O prazo para apresentação de candidaturas decorre, anualmente, entre 1 de outubro e 31 de dezembro.

3 - As candidaturas são acompanhadas pelos seguintes documentos:

a) Formulário disponível no sítio na Internet do MNE;

b) Plano de atividades calendarizado e do orçamento do ano para o qual se solicita o apoio, aprovados e assinados pelos órgãos sociais;

c) Certidões comprovativas de situação contributiva e tributária regularizadas, quando aplicável, ou de consentimento para consulta da situação tributária ou contributiva regularizada;

d) Programa do projeto, com orçamento e cronograma.

4 - (Revogado.)

5 - (Revogado.)

6 - (Revogado.)

7 - (Revogado.)