Artigo 27.º

1 - O mérito absoluto dos candidatos é expresso pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado.

2 - No caso de haver mais de um candidato para a mesma vaga, o júri vota primeiramente o mérito absoluto de cada um dos candidatos e em seguida classifica-os em mérito relativo.

3 - O resultado do concurso consta de relatório final, subscrito por todos os membros do júri, o qual, depois de devidamente homologado pelo dirigente máximo da instituição, é afixado e notificado, por carta registada, com aviso de recepção, a cada um dos candidatos.

4 - Do despacho de homologação cabe recurso contencioso, a interpor nos termos gerais.