Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 39 — Tramitação do processo de nomeação definitiva(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1999

   Lei n.º 55/2025 - 1.ª Série (28/04/2025)
2. Revogado

   Artigo 39 — Tramitação do processo de nomeação definitiva

   Versão 1 · em vigor desde 20/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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