Artigo 13.º

1 - Pelo procedimento de constituição de sociedade regulado no presente decreto-lei são devidos encargos relativos:

a) Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado;

b) Ao imposto do selo, nos termos da tabela respectiva.

2 - Não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de constituição on-line de sociedades.