Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Extinção, criação, fusão e reestruturação(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 29/05/2015

   Decreto-Lei n.º 96/2015 - 1.ª Série (29/05/2015)
2. Alterado

   Artigo 31 — Extinção, criação, fusão e reestruturação

   Versão 4 · em vigor desde 25/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 31 — Extinção, criação, fusão e reestruturação

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 31 — Extinção, criação, fusão e reestruturação

   Versão 2 · em vigor desde 26/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 31 — Extinção, criação, fusão e reestruturação

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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