Artigo 4.º

Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MEC, os seguintes serviços centrais:

a) A Secretaria-Geral;

b) A Inspecção-Geral da Educação e Ciência;

c) A Direcção-Geral da Educação;

d) A Direcção-Geral do Ensino Superior;

e) A Direcção-Geral da Administração Escolar;

f) A Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

g) A Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira;

h) Revogado.

i) A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.