Artigo 5.º

1 - Prosseguem atribuições do MEC, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:

a) A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;

b) O Estádio Universitário de Lisboa, I. P.;

c) O Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.;

d) A Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

e) O Instituto de Avaliação Educativa, I.P.

2 - A superintendência e tutela relativas à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P., são exercidas em conjunto pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e do emprego, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º