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Artigo 37.ºPlano de atividades, orçamento e plano plurianual

Vigente desde: 18/08/2014
1 -O conselho de administração elabora anualmente o plano de atividades, o orçamento para o ano seguinte e o plano plurianual.
2 -O orçamento e o plano de atividades da AdC são submetidos a parecer do fiscal único.

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Em vigor desde 18/08/2014