1 -Anualmente, a AdC elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e competências sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas do exercício, relativos ao ano civil anterior.
2 -O relatório e demais documentos referidos no número anterior são submetidos a parecer do fiscal único.
3 -A contabilidade da AdC é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística.