São revogados:
a) O Decreto n.º 32615, de 31 de dezembro de 1942;
b) O Decreto n.º 34093, de 8 de novembro de 1944;
c) O Decreto-Lei n.º 42632, de 4 de novembro de 1959;
d) A Portaria n.º 872/81, de 29 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 774/86, de 31 de dezembro, 4/2000, de 5 de janeiro, 1390/2002, de 25 de outubro, e 931/2005, de 28 de setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.