Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/03/2022

   Decreto-Lei n.º 28-A/2022 - 1.ª Série (25/03/2022)
2. Alterado

   Artigo 16 — Regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir no 1.º semestre de 2022

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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