Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/02/2024

   Declaração de Retificação n.º 11/2024 - 1.ª Série (16/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 4 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 26/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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