Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Assistência técnica(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2007

   Lei n.º 15/2015 - 1.ª Série (16/02/2015)
2. Revogado

   Artigo 10 — Assistência técnica

   Versão 1 · em vigor desde 23/05/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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