O produto da aplicação das coimas constitui receita:
a) Em 60%, do Estado;
b) Em 40 % da entidade instrutora do respectivo processo;
c) (Revogado.)
Artigo 16.º — Produto das coimas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 30/11/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 30/11/2007
Decreto-Lei n.º 389/2007 - 1.ª Série(30/11/2007)
Alterado