Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Pedido de autorização de execução(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2007

   Decreto-Lei n.º 389/2007 - 1.ª Série (30/11/2007)
2. Alterado

   Artigo 5 — Pedido de autorização de execução

   Versão 1 · em vigor desde 23/05/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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