Artigo 7.º

1 - Antes da entrada em funcionamento das redes ou ramais de distribuição, deve o proprietário requerer à DRME competente a autorização de exploração.

2 - O pedido para a autorização de exploração deve ser acompanhado de:

a) Termo de responsabilidade a que se refere o n.º 3 do artigo anterior;

b) Identificação da entidade exploradora;

c) Declaração da entidade exploradora assumindo a responsabilidade pela exploração das redes e ramais de distribuição de gás.