Artigo 23.º

1 - Os centros de formação são espaços formativos constituídos pelas instalações, equipamentos e meios técnicos e pedagógicos necessários ao adequado exercício da actividade de formação.

2 - As condições de funcionamento dos centros de formação são fixadas por deliberação do conselho directivo do IMTT, I. P.

3 - As escolas de condução podem funcionar como centros de formação, desde que cumpram o disposto no presente decreto-lei.