Artigo 27.º

1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3000 a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º, salvo se o motorista apresentar o documento aí previsto no prazo de dois dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de (euro) 50 a (euro) 150.

2 - Constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:

a) A falta do alvará a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º, com coima de (euro) 10 000 a (euro) 30 000;

b) A infracção ao n.º 2 do artigo 20.º, com coima de (euro) 500 a (euro) 1500.

3 - A negligência é punível, sendo os limites das coimas referidas nos números anteriores reduzidos para metade.