Artigo 3.º

Não são abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei os motoristas dos seguintes veículos:

a) Cuja velocidade máxima autorizada não ultrapasse 45 km/h;

b) Ao serviço ou sob o controlo das forças armadas, das forças de segurança, dos bombeiros ou da protecção civil;

c) Submetidos a ensaios de estrada para fins de aperfeiçoamento técnico, reparação ou manutenção;

d) Novos ou transformados que ainda não tenham sido postos em circulação;

e) Utilizados em situações de emergência ou afectos a missões de salvamento;

f) Utilizados nas aulas de condução automóvel, com vista à obtenção da carta de condução ou do certificado de aptidão para motorista (CAM), a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º;

g) Com lotação até 14 lugares, incluindo o condutor, utilizados para o transporte não comercial de passageiros para fins privados;

h) Com peso bruto até 7500 kg, utilizados para o transporte não comercial de bens, para fins privados;

i) Que transportem materiais ou equipamentos para o exercício da profissão do condutor, desde que a condução do veículo não seja a sua actividade principal.