Artigo 4.º

Administração directa do Estado

Redação registada como em vigor em 31/12/2013.

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1 - Integram a administração directa do Estado, no âmbito da PCM, os seguintes serviços centrais:

a) A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;

b) A Secretaria-Geral;

c) O Gabinete Nacional de Segurança;

d) O Centro Jurídico;

e) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

f) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;

g) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

h) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;

i) A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.