1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito da PCM, os seguintes serviços centrais:
a)Revogada;
b)A Secretaria-Geral;
c)O Gabinete Nacional de Segurança;
d)O Centro Jurídico;
e)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
f)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
g)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
h)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
i)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.