Artigo 5.º

Administração indirecta do Estado

Redação registada como em vigor em 29/12/2011.

Esta redação foi substituída em 31/12/2013. Ver a versão consolidada

Prosseguem atribuições da PCM, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do governo integrado na PCM, os seguintes organismos:

a) O Instituto Nacional de Estatística, I. P.;

b) O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;

c) O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.;

d) A Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;

e) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.