Artigo 5.º

Administração indirecta do Estado

Redação registada como em vigor em 31/12/2013.

Esta redação foi substituída em 27/02/2014. Ver a versão consolidada

Prosseguem atribuições da PCM, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do governo integrado na PCM, os seguintes organismos:

a) O Instituto Nacional de Estatística, I. P.;

b) O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;

c) O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.;

d) A Agência para a Modernização Administrativa, I. P.;

e) O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

f) Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.