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Artigo 7.ºOutras estruturas

Vigente desde: 29/12/2011
No âmbito da PCM funcionam ainda:
a) O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna;
b) O Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança;
c) O Conselho Superior de Estatística;
d) A Academia Internacional de Cultura Portuguesa;
e) A Academia Nacional de Belas Artes;
f) A Academia Portuguesa da História.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/12/2011