Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 126-A/2017 — Reavaliação da prestação

1 -A prestação é reavaliada, oficiosamente, após o decurso de 12 meses da data do seu início ou da data da reavaliação.
2 -A prestação é ainda reavaliada sempre que o titular da prestação comunique à entidade gestora competente da segurança social a alteração:
1. a)Da composição do agregado familiar;
2. b)Dos rendimentos do agregado familiar;
3. c)[Revogada];
4. d)Do grau de incapacidade.
3 -A prestação é igualmente reavaliada sempre que haja alteração dos valores de referência e dos limites máximos de acumulação previstos nos artigos 18.º, 20.º e 21.º

Artigo 25.º — Reavaliação da prestação