Artigo 29.º

A prestação pode acumular com as seguintes prestações, sem prejuízo da aplicação das regras de atribuição de cada uma das componentes da prestação:

a) Pensões do sistema previdencial, do regime de proteção social convergente e pensões de regimes estrangeiros;

b) Pensões de viuvez;

c) Prestações por encargos familiares, com exceção da bonificação por deficiência;

d) Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;

e) Complemento por dependência;

f) Complemento por cônjuge a cargo,

g) Rendimento social de inserção;

h) Prestações substitutivas de rendimentos de trabalho do sistema previdencial;

i) Prestações de desemprego e de parentalidade do subsistema de solidariedade;

j) Indemnizações e pensões por acidente de trabalho e doença profissional;

k) Indemnizações por responsabilidade civil de terceiro.

l) Subsídio por morte, do sistema previdencial;

m) Pensão de orfandade.