Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/12/2013

   Decreto-Lei n.º 112/2014 - 1.ª Série (11/07/2014)
2. Revogado

   Artigo 13 — Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor