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Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 126-B/2011

Sem texto consolidado para Artigo 7 em 29/12/2011

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Sem texto consolidado para Artigo 12 em 29/12/2011

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Capítulo I - Missão e atribuições

Artigo 1.º

Missão

O Ministério da Administração Interna, abreviadamente designado por MAI, é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de protecção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.

Artigo 2.º

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MAI:

a) Garantir e manter a ordem e tranquilidade públicas;

b) Assegurar a protecção da liberdade e da segurança das pessoas e seus bens, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de Direito;

c) Prevenir e reprimir a criminalidade;

d) Controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a entrada, permanência e residência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional, no quadro da política de gestão da imigração e apreciar e decidir a concessão do estatuto de igualdade e de refugiado;

e) Controlar as actividades de importação, fabrico, armazenamento, comercialização, licenciamento, detenção, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério da Defesa Nacional;

f) Regular, fiscalizar e controlar a actividade de segurança privada;

g) Prevenir catástrofes e acidentes graves e prestar protecção e socorro às populações sinistradas;

h) Promover a segurança rodoviária e assegurar o controlo do trânsito;

i) Adoptar as medidas normativas adequadas à prossecução das políticas de segurança interna definidas pela Assembleia da República e pelo Governo, bem como estudar, elaborar e avaliar a execução das medidas normativas integradas na área da administração interna;

j) Assegurar a manutenção de relações no domínio da política de administração interna com a União Europeia, outros governos e organizações internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito dos objectivos fixados para a política externa portuguesa;

l) Organizar, executar e apoiar tecnicamente o recenseamento e os processos eleitorais e referendários.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

O MAI prossegue as suas atribuições através das forças e serviços de segurança e de outros serviços integrados na administração directa do Estado, bem como de entidades integradas no sector empresarial do Estado.

Artigo 4.º

Administração directa do Estado

1 - Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de natureza operacional:

a) As forças de segurança;

b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

c) A Autoridade Nacional de Protecção Civil;

d) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

2 - Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de suporte:

a) A Secretaria-Geral;

b) A Inspecção-Geral da Administração Interna;

c) A Direcção-Geral de Administração Interna;

d) A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos.

Artigo 5.º

Sector empresarial do Estado

1 -As orientações estratégicas, a implementação dos respectivos planos e os relatórios de execução financeira ficam condicionados à apreciação e aprovação do membro do Governo responsável pela área das finanças.

2 -Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência relativa à definição das orientações estratégicas das entidades do sector empresarial do Estado com atribuições nos domínios da administração interna, bem como ao acompanhamento da respectiva execução, é exercida pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

Capítulo III - Serviços da administração directa

Artigo 6.º

Forças de segurança

1 -As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei.

2 -As forças de segurança organicamente dependentes do MAI são a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

3 -As forças de segurança regem-se por legislação própria, que define o seu regime, designadamente quanto à sua organização, funcionamento, estatuto de pessoal e protecção social.

Artigo 8.º

Autoridade Nacional de Protecção Civil

1 - A Autoridade Nacional de Protecção Civil, abreviadamente designada por ANPC, tem por missão planear, coordenar e executar a política de protecção civil, designadamente na prevenção e reacção a acidentes graves e catástrofes, de protecção e socorro de populações e de superintendência da actividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra.

2 - A ANPC prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito da previsão e gestão de risco e planeamento de emergência:

a) Promover o levantamento, previsão, análise e avaliação dos riscos colectivos de origem natural ou tecnológica e o estudo, normalização e aplicação de técnicas adequadas de prevenção e socorro;

b) Organizar um sistema nacional de alerta e aviso;

c) Proceder à regulamentação, licenciamento e fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios;

d) Contribuir para a definição da política nacional de planeamento de emergência, elaborar directrizes gerais, promover a elaboração de estudos e planos de emergência e facultar apoio técnico e emitir parecer sobre a sua elaboração por entidades sectoriais;

e) Assegurar a articulação dos serviços públicos ou privados que devam desempenhar missões relacionadas com o planeamento de emergência, a fim de que, em situação de acidente grave ou catástrofe, se garanta a continuidade da acção governativa, a protecção das populações e a salvaguarda do património nacional.

3 - A ANPC prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito da actividade de protecção e socorro:

a) Garantir a continuidade orgânica e territorial do sistema de comando de operações de socorro;

b) Acompanhar todas as operações de protecção e socorro nos âmbitos nacional, regional e local, prevendo a necessidade de intervenção de meios complementares;

c) Planear e garantir a utilização, nos termos da lei, dos meios públicos e privados disponíveis para fazer face a situações de acidente grave e catástrofe;

d) Assegurar a coordenação horizontal de todos os agentes de protecção civil e as demais estruturas e serviços públicos com intervenção ou responsabilidades de protecção e socorro.

4 - A ANPC prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito das actividades dos bombeiros:

a) Orientar, coordenar e fiscalizar a actividade dos corpos de bombeiros;

b) Promover e incentivar a participação das populações no voluntariado e todas as formas de auxílio na missão das associações humanitárias de bombeiros e dos corpos de bombeiros;

c) Assegurar a realização de formação dos bombeiros portugueses e promover o aperfeiçoamento operacional do pessoal dos corpos de bombeiros;

d) Assegurar a prevenção sanitária, a higiene e a segurança do pessoal dos corpos de bombeiros, bem como a investigação de acidentes em acções de socorro.

5 - A ANPC é dirigida por um presidente, coadjuvado por três directores nacionais, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Artigo 9.º

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

1 -A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, abreviadamente designada por ANSR, tem por missão o planeamento e coordenação a nível nacional de apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, bem como a aplicação do direito contra-ordenacional rodoviário.

2 -A ANSR prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a)Contribuir para a definição das políticas no domínio do trânsito e da segurança rodoviária;

b)Elaborar e monitorizar o plano nacional de segurança rodoviária, bem como os documentos estruturantes relacionados com a segurança rodoviária, e bem assim promover o seu estudo, nomeadamente das causas e factores intervenientes nos acidentes de trânsito;

c)Promover e apoiar iniciativas cívicas e parcerias com entidades públicas e privadas, designadamente no âmbito escolar, assim como promover a realização de acções de informação e sensibilização que fomentem uma cultura de segurança rodoviária e de boas práticas de condução;

d)Elaborar estudos no âmbito da segurança rodoviária, bem como propor a adopção de medidas que visem o ordenamento e disciplina do trânsito;

e)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais sobre trânsito e segurança rodoviária e assegurar o processamento e a gestão dos autos levantados por infracções ao Código da Estrada e legislação complementar;

f)Uniformizar e coordenar a acção fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da emissão de instruções técnicas e da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito, e exercer as demais competências que a lei, designadamente o Código da Estrada e respectiva legislação complementar, lhe cometam expressamente.

3 -O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da ANSR, no âmbito da prestação de serviços comuns, é assegurado pela Secretaria-Geral.

4 -A ANSR é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Artigo 10.º

Secretaria-Geral

1 - A Secretaria-Geral, abreviadamente designada por SG, tem por missão assegurar a elaboração do orçamento do MAI, acompanhar e apresentar os respectivos relatórios de execução orçamental, efectuar o controlo da gestão, bem como garantir o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério e aos órgãos e serviços sem estrutura de apoio administrativo, e ainda o apoio técnico e a prestação de serviços comuns, desde que não cometidos por lei a outros serviços, assegurando, ainda, a concepção, instrução, acompanhamento, preparação, programação e execução nacional anual e plurianual das candidaturas a financiamento relativamente a fundos comunitários e outros financiamentos internacionais.

2 - A SG prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito do acompanhamento, avaliação e controlo da actividade financeira das entidades, serviços e organismos do MAI:

a) Apoiar a definição das principais opções estratégicas em matéria orçamental, assegurando a elaboração do orçamento consolidado do MAI, acompanhar a execução orçamental, efectuar o controlo da gestão e apresentar os respectivos relatórios de execução, bem como controlar a execução orçamental dos investimentos previstos;

b) Proceder à elaboração dos instrumentos de planeamento integrado e de investimentos, de acordo com os diplomas programáticos e de opção estratégica do Governo, assegurando a articulação entre os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas e acompanhar e controlar a execução dos que forem da responsabilidade de quaisquer outros serviços e organismos do MAI.

3 - A SG prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito da prestação de serviços comuns e no quadro do exercício de funções transversais e com observância das competências legais próprias dos órgãos dirigentes máximos dos organismos:

a) O apoio técnico e administrativo nas áreas do planeamento, comunicação, qualificação e inovação, do desenvolvimento e gestão de recursos humanos, da execução orçamental e contabilística, da negociação, aprovisionamento e logística, da consultadoria jurídica e do contencioso, da documentação e arquivo, assim como da informação, comunicação e relações públicas;

b) Sem prejuízo das competências cometidas à DGIE, assegurar a progressiva centralização e desmaterialização de procedimentos de aprovisionamento, através das respectivas unidades orgânicas, designadamente e segundo orientação superior, levando a cabo os procedimentos tendentes à aquisição de bens e serviços de âmbito transversal para as forças de segurança e os outros serviços do MAI.

4 - A SG prossegue, designadamente, as seguintes atribuições no âmbito da concepção, instrução, acompanhamento, preparação, programação e execução nacional anual e plurianual das candidaturas a financiamento relativamente a fundos comunitários e outros financiamentos internacionais:

a) Conceber, instruir, acompanhar a preparação, a programação e execução nacional anual e plurianual das candidaturas a financiamento relativamente a fundos comunitários e outros financiamentos internacionais;

b) Coordenar as candidaturas e a gestão da aplicação dos mesmos fundos pelas forças de segurança e os outros serviços do MAI.

5 - Compete à SG assegurar a prossecução de quaisquer outras atribuições, acções e actividades que lhe sejam cometidas por lei ou por determinação superior, bem como, no quadro das atribuições de carácter genérico e transversais, designadamente, instruir os processos de concessão de passaporte especial e os referentes à concessão de mercês honoríficas.

6 - A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Artigo 11.º

Inspecção-Geral da Administração Interna

1 - A Inspecção-Geral da Administração Interna, abreviadamente designada por IGAI, tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspecção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja actividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

2 - A IGAI prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a) Realizar inspecções utilizando métodos de auditoria e de verificação de legalidade, com vista a avaliar do cumprimento das missões, das normas legais e regulamentares e das instruções governamentais que impendem sobre a actividade dos serviços e entidades;

b) Exercer o controlo de segundo nível sobre a gestão e a execução dos projectos de financiamento participados por fundos externos, designadamente da União Europeia, no âmbito do MAI;

c) Averiguar todas as notícias de violação grave dos direitos fundamentais de cidadãos por parte dos serviços ou seus agentes, que cheguem ao seu conhecimento, e apreciar as demais queixas, reclamações e denúncias apresentadas por eventuais violações da legalidade e, em geral, as suspeitas de irregularidade ou deficiência no funcionamento dos serviços;

d) Efectuar inquéritos, sindicâncias e peritagens, bem como processos de averiguações e disciplinares superiormente determinados, e instruir ou cooperar na instrução dos processos instaurados no âmbito dos serviços, cuja colaboração seja solicitada e autorizada superiormente;

e) Realizar auditorias e estudos de organização e funcionamento, orientados para a eficiência e eficácia dos serviços, de acordo com plano de actividades ou mediante determinação superior, e propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna providências legislativas relativas à melhoria da qualidade e eficiência e ao aperfeiçoamento das entidades, serviços e organismos do MAI;

f) Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal os factos com relevância jurídico-criminal e colaborar com aqueles órgãos na obtenção de provas, sempre que isso for solicitado.

3 - O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da IGAI, no âmbito da prestação de serviços comuns, é assegurado pela Secretaria-Geral.

4 - A IGAI é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Artigo 13.ºRevogado

Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos

1 - A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, abreviadamente designada por DGIE, tem por missão o estudo, concepção, coordenação, apoio técnico e execução no domínio da gestão do património, das infra-estruturas e dos equipamentos necessários à prossecução das atribuições cometidas ao MAI, bem como assegurar a prestação de serviços comuns no âmbito das tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do Ministério.

2 - A DGIE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:

a) Elaborar estudos conducentes ao estabelecimento das políticas de logística e de infra-estruturas das forças de segurança e dos serviços do MAI;

b) Coordenar e acompanhar a política de instalações das forças de segurança e dos serviços do MAI, e manter actualizado o respectivo recenseamento;

c) Planear, contratar e acompanhar as obras de construção de novas instalações e outras infra-estruturas, bem como as obras de beneficiação, quando tal lhe seja determinado;

d) Elaborar e propor, com a cooperação das forças de segurança e dos serviços do MAI, os planos plurianuais de equipamento, e executá-los quando legalmente aprovados;

e) Proceder à aquisição de bens e serviços referentes a equipamentos e aplicações, no âmbito do armamento, equipamento policial e sistemas de informação e comunicações, segundo orientação superior;

f) Definir e promover a normalização de conceitos e definir normas gerais e específicas relativas à negociação e administração de contratos de aquisição, bem como procedimentos de utilização de equipamentos e aplicações, e prestar assessoria técnica nos domínios referidos na alínea anterior;

g) Assegurar a gestão de sistemas de utilização comum entre forças de segurança e serviços do MAI, nomeadamente no âmbito das tecnologias de informação e comunicações;

h) Estudar e planear, numa perspectiva de rentabilização e potenciação da eficácia e de interoperabilidade, a arquitectura dos sistemas de informação e de comunicações e coordenar a gestão dos sistemas existentes nas forças de segurança e demais serviços do MAI;

i) Assegurar a prestação de serviços comuns através da contribuição para a permanente modernização dos sistemas de informação do MAI, da promoção da interoperabilidade entre as tecnologias de informação e comunicações das estruturas e organismos do MAI, da disponibilização de tecnologia de informação e de comunicações de uso comum ou partilhado, da garantia dos níveis de segurança adequados no acesso, comunicação e armazenamento da informação e da racionalização na aquisição e no uso dos meios e recursos tecnológicos disponíveis;

j) Gerir e assegurar o bom funcionamento dos instrumentos de operacionalização do número europeu de emergência 112, em articulação com as forças de segurança, a ANPC e o Instituto Nacional de Emergência Médica;

l) Assegurar o apoio técnico ao utilizador na área das tecnologias de informação e comunicações.

3 - O apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento da DGIE, no âmbito da prestação de serviços comuns, é assegurado pela Secretaria-Geral.

4 - A DGIE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Artigo 14.º

Governos civis

Com a cessação de funções dos governadores e vice-governadores civis, bem como face à redistribuição de funções daqueles e dos Governos Civis por outros órgãos ou serviços da administração do Estado, o exercício do remanescente das suas competências é assegurado pelo Ministro da Administração Interna, podendo ser delegadas, com faculdade de subdelegação.

Artigo 15.º

Mapa de pessoal dirigente

É aprovado o mapa de dirigentes superiores da administração directa do MAI, constante de anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 16.º

Extinção, fusão e reestruturação

1 - É extinto o controlador financeiro.

2 - São extintos, sendo objecto de fusão, os seguintes serviços e estruturas:

a) A Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos;

b) A Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, sendo as suas atribuições no domínio da gestão técnica, administrativa e financeira de programas e fundos comunitários integradas na área de planeamento estratégico da Direcção-Geral de Administração Interna, e as de concepção, instrução, acompanhamento, preparação, programação e execução nacional anual e plurianual das candidaturas a financiamento relativamente a fundos comunitários e outros financiamentos internacionais na Secretaria-Geral.

3 - São objecto de reestruturação os seguintes serviços:

a) A Secretaria-Geral, sendo as suas atribuições no domínio do apoio ao utilizador na área das tecnologias de informação e comunicações integradas na Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos;

b) A Inspecção-Geral da Administração Interna, sendo as suas atribuições de natureza administrativa integradas na Secretaria-Geral, no quadro da prestação de serviços comuns a serviços do MAI;

c) A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, sendo as suas atribuições no domínio da execução e acompanhamento do orçamento de investimento integradas na Secretaria-Geral;

d) A Direcção-Geral de Administração Interna, sendo as suas atribuições no domínio do apoio à definição das principais opções estratégicas em matéria orçamental integradas na Secretaria-Geral.

4 - São ainda objecto de reestruturação os demais serviços referidos no artigo 4.º, com excepção das forças de segurança.

Artigo 17.º

Referências legais

As referências legais feitas aos serviços e estruturas objecto de extinção, fusão e reestruturação, mencionados no artigo anterior, consideram-se feitas aos serviços que passam a integrar as respectivas atribuições.

Artigo 18.º

Produção de efeitos

1 -As extinções, fusões e reestruturações previstas no presente decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos.

2 -Exceptua-se do disposto no número anterior, a designação dos titulares dos cargos de direcção superior, previstos no mapa anexo ao presente decreto-lei, a qual pode ter lugar com a sua entrada em vigor.

3 -Nos casos de fusões, a designação prevista no número anterior depende da prévia cessação de funções, designadamente nos termos do número seguinte, de um número pelo menos igual de dirigentes, assegurando os dirigentes designados a direcção dos serviços e organismos objecto de fusão até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos.

4 -As comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de serviços e organismos cuja reestruturação ou fusão tenha sido determinada pelo presente decreto-lei podem cessar, independentemente do disposto no n.º 1, por despacho fundamentado, quando, por efeito da reestruturação ou fusão, exista necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços.

Artigo 19.º

Legislação orgânica complementar

1 -Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à fusão e reestruturação dos serviços, organismos e estruturas do MAI devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 -Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, os serviços e organismos do MAI continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.

Artigo 20.º

Transição de regimes

1 -São revogadas as normas dos diplomas que aprovam a estrutura orgânica dos serviços da administração directa do Estado do MAI que são objecto de reestruturação.

2 -A revogação prevista no número anterior produz efeitos na data de entrada em vigor dos decretos regulamentares que aprovam as orgânicas dos serviços da administração directa do MAI que lhes sucedem, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

3 -O disposto no número anterior não prejudica o recurso à forma de lei ou decreto-lei nos casos em que tal seja exigível.

Artigo 21.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro.

Capítulo I - Missão e atribuições

Capítulo II - Estrutura orgânica

Capítulo III - Serviços da administração directa

Capítulo IV - Disposições transitórias e finais

Anexo - (a que se refere o artigo 15.º)