Artigo 4.º

1 - Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de natureza operacional:

a) As forças de segurança;

b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

c) A Autoridade Nacional de Protecção Civil;

d) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

2 - Integram ainda a administração direta do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais:

a) A Secretaria-Geral;

b) A Inspecção-Geral da Administração Interna;

c) Revogada;

d) A Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos.